Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site XMLFácil (xmlfacil.com), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O XMLFácil é uma ferramenta online gratuita que permite a conversão de arquivos XML de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte (CT-e) para o formato PDF (DANFE/DACTe), conforme o padrão estabelecido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

O serviço é disponibilizado gratuitamente e mantido por meio de publicidade (Google AdSense).

3. Uso Permitido

Você pode utilizar o XMLFácil para:

• Converter seus próprios arquivos XML de NF-e e CT-e para PDF.
• Gerar DANFEs para fins de consulta, impressão e arquivo.
• Uso pessoal e empresarial, de forma lícita.

4. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para processar XMLs de terceiros sem autorização.
• Realizar ataques, tentativas de invasão ou sobrecarga nos servidores.
• Usar sistemas automatizados (bots, scripts) para enviar requisições em volume excessivo.
• Tentar burlar, modificar ou fazer engenharia reversa do sistema.
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou que violem a legislação brasileira.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário é o único responsável pelos arquivos XML que envia para conversão, devendo garantir que:

• Os arquivos são de sua propriedade ou que possui autorização para utilizá-los.
• Os dados fiscais contidos nos XMLs são verídicos e de sua responsabilidade.
• O uso do DANFE gerado está em conformidade com a legislação fiscal vigente.

6. Validade Fiscal do DANFE

O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) gerado pelo XMLFácil é uma representação visual do XML da NF-e, produzida com fidelidade ao padrão SEFAZ.

O documento com validade jurídica e fiscal é exclusivamente o arquivo XML original, devidamente assinado digitalmente e autorizado pela SEFAZ. O XMLFácil não se responsabiliza por qualquer uso indevido do DANFE gerado para fins de comprovação fiscal perante órgãos públicos ou privados.

7. Limitação de Responsabilidade

O XMLFácil não se responsabiliza por:

• Erros, falhas ou indisponibilidade temporária do serviço.
• Imprecisões na geração do DANFE decorrentes de XMLs malformados ou inválidos.
• Perdas ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• Decisões tomadas com base nos documentos gerados pela plataforma.

O serviço é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site XMLFácil — incluindo layout, código, textos e marca — é de propriedade exclusiva do XMLFácil e protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia.

9. Publicidade

O XMLFácil exibe anúncios do Google AdSense para manter o serviço gratuito. Esses anúncios são gerenciados pelo Google e seguem as políticas de privacidade do próprio Google. O XMLFácil não tem controle sobre o conteúdo dos anúncios exibidos.

10. Modificações do Serviço e dos Termos

O XMLFácil reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. Estes Termos de Uso também podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do serviço após alterações implica na aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer disputas decorrentes deste instrumento.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso? Entre em contato pelo link disponível no rodapé do site.